A aprovação na última quarta do Projeto Lei
da Terceirização pela Câmara dos Deputados deixa claro que o que está plena
aplicação é a agenda mais conservadora.
Antes, a Câmara já havia admitido a
constitucionalidade do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Em breve, a sociedade brasileira se defrontará com outras propostas que seguem
a mesma linha: o projeto que transfere da Presidência da República para o
Congresso Nacional a competência pela demarcação de terras indígenas; o projeto
que altera o conceito e a caracterização de “trabalho degradante”, que
dificultará comprovar a prática de “trabalho análogo à escravidão”; o que quer
legalizar o plantio de cana-de-açúcar em áreas degradadas da Amazônia; o que
permite a mineração em áreas protegidas, entre outros.
José Serra, aproveitando a onde contra a
Petrobras, poucos dias depois de tomar posse no Senado, apresentou um Projeto
de Lei que revoga, segundo consta na justificativa, a “participação obrigatória
da estatal [a Petrobras] no modelo de exploração de partilha de produção” e a
obrigação da empresa ter participação mínima de 30% em cada
licitação do Pré-Sal, o que significa, na prática, entregar a maior reserva de
petróleo do mundo à exploração de grandes petroleiras estrangeiras.
Eduardo
Cunha na linha de frente
Acuados pelo desgaste e pela desconfiança
do seu eleitorado, o PT e a Presidenta Dilma Rousseff não conseguiram ainda
sair das cordas para as quais foram levados pelos corrosivos efeitos políticos da
Operação Lava-Jato.
Mesmo que nenhuma das “delações premiadas” tenha produzido
uma prova sequer, nem mesmo indícios, contra a Presidenta, o fato é que, mais
do que desgaste, o governo petista perdeu o controle da agenda política do
Congresso que começa a ser imposta pela maioria conservadora que comanda a
Câmara dos Deputados, hoje.
Mais do que a ideia do impeachment, que é conservada
sempre acesa para que essa verdadeira “espada de Dâmocles” seja mantida o
máximo de tempo possível sobre a cabeça de Dilma Rousseff, o que se deseja
mesmo é que essa agenda se imponha pela via Congressual.
Enquanto Lula e Dilma
Rousseff mantiveram sua popularidade em alta, nenhuma das iniciativas que hoje
tramitam com celeridade na Câmara prosperaram.
E Eduardo Cunha é peça-chave nesse
concerto. Cunha é mais que um sobrevivente, pois conseguiu a proeza de ser eleito
presidente da Câmara dos Deputados e se manter no cargo mesmo com as cabeludas
denúncias que pesam contra ele.
Ninguém antes de Cunha conseguiu tal feito. Investigado
por participação na Operação Lava-Jato, que resultou em denúncia que, pelos
indícios, foi devidamente aceita pelo Ministério Público Federal – o que,
convenhamos, já seria motivo suficiente para a renúncia, Cunha, ao contrário,
segue mais forte do que nunca.
Segundo levantamento feito pelo jornalista Luiz
Nassiff, Eduardo Cunha responde a diversos inquéritos no STF.
Três deles apuram
irregularidades cometidas quando Cunha foi Presidente da Companhia de Habitação
de Estado do Rio de Janeiro, de 1999 e 2000.
O deputado carioca, entre ouras
coisas, é acusado de fraudes em contratos, manipulação de licitação, sonegação
de impostos e falsificação de documentos. Além desses, Cunha ainda responde a outros
sete processos, todos movidos contra ele pelo Ministério Público Federal, no
STF.
Até ACM
caiu
Quantos presidentes do poder legislativo
foram obrigados a renunciar nos últimos 15 anos em razão de situações de muito
menor gravidade?
Até o poderoso e finado Antônio Carlos Magalhães, do PFL, hoje
Dem, teve de renunciar em 2001 ao posto de Presidente do Senado e ao próprio
mandato depois do chamado “escândalo do painel eletrônico”.
Em seguida, ainda
em 2001, foi a vez do peemedebista Jader Barbalho, que sucedera ACM, renunciar
ao mesmo cargo, envolvido em denúncias de corrupção na SUDAM.
Em 2007, o próprio
Renan Calheiros, atual Presidente do Senado, foi outro que também renunciou à
Presidência do Senado acusado pela Revista Veja de ter as contas da amante pagas
pela empreiteira Mendes Júnior.
Renan foi inocentado e manteve o mandato. A
Câmara dos Deputados também já teve lá seus dias de crise.
O pernambucano
Severino Cavalcanti renunciou ao mandato e ao cargo de Presidente da Câmara dos
Deputados depois de ser acusado de cobrar, por fora, 10 mil reais a um dono de
restaurante que funcionava no interior do prédio da Câmara.
Um “troco”, como se
vê, considerando as acusações que pesam contra Cunha.
Em todos esses casos, a denúncias,
comprovadas ou não, só deixaram de ser repercutidas na imprensa quando os
envolvidos renunciaram.
A pressão era tal que não restava outra alternativa aos
envolvidos a não ser renunciarem ao cargo. Por que o mesmo não acontece com
Eduardo Cunha?
Uma das possíveis respostas pode estar na verdadeira “Caixa de
Pandora” que Cunha resolveu abrir quando assumiu a Presidência da Câmara dos
Deputados, amparado pela ampla maioria que tem na Câmara, e pelas mobilizações
de ruas, cegas no seu afã de derrubar Dilma Rousseff.
Moro
comete erro
O Juiz Sérgio Moro resolveu colocar em
liberdade Marice Correa, cunhada de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.
Acusada
de depositar valores na conta da irmã e esposa de Vacari, Giselda Rousie de
Lima, que o Ministério Público entendeu como lavagem de dinheiro, Marice negou
que tenha cometido esse ato. Mentiu, portanto, segundo o Ministério Público, e foi
presa pelo Dr. Moro. O problema é que Marice falava a verdade.
As duas irmãs se
parecem muito e ninguém na Vara do Dr. Moro atentou para esse fato, pedindo
logo a prisão de Marice e expondo à execração pública uma inocente.
Antes de
ser presa, Marice foi tratada como “foragida”, quando participava de um evento
no Panamá. Apresentou-se espontaneamente ao Dr. Moro em Curitiba quando
retornou. E lá permaneceu até a última quarta. Estamos regredindo ao estágio do
“Estado sou eu”?
* Publicado no
Jornal da Paraíba de 24/04/2015
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