terça-feira, 5 de maio de 2015

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 15 ANOS DE...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou ontem 15 anos. Para alguns economistas e jornalistas, falar sobre ela é como um muçulmano falar sobre a Caaba: trata-se de um lugar sagrado que merece permanecer intocado para sempre. 

A LRF parte de um pressuposto aparentemente consensual, segundo o qual nenhum ente federativo, especialmente a União, deve gastar mais do que arrecada. 

Esse “equilíbrio das contas públicas” deve ser perseguido através do estabelecimento de metas que inibam o gasto público e para a qual, segundo consta no primeiro artigo da LRF, a “obediência a resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras”, existem pesadas penalidades ao gestor, que vão desde reclusão, cassação do mandato e inelegibilidade.

Poucas leis no Brasil são tão respeitadas pelos agentes públicos como a LRF. Um dos motivos é o rigor com que os Tribunais de Contas se empenham em fazer valer o “espírito” da lei, como talvez não façam em relação a qualquer outra, até mesmo a Constituição. 

Quantos governadores, por exemplo, deixaram de cumprir a exigência constitucional de aplicarem 25% do orçamento estadual em educação e 12% em saúde e mesmo assim escaparam de terem suas contas rejeitadas? 

Querem exemplos? Em 2008, as contas do então governador Cássio Cunha Lima foram aprovadas mesmo que os auditores do TCE tenham constado que o governo estadual investira apenas 23,09% e 9,6% em saúde. 

O TCE acabou aceitando a inclusão de gastos com saneamento básico e programa do leite, entre outros, na rubrica da saúde e aprovaram as contas. Mesmo no rumoroso caso das contas de 2011 do governo Ricardo Coutinho, também aprovadas pelo TCE, um dos conselheiros (Umberto Porto) anotou uma série de irregularidade, entre elas a aplicação em educação 24,57%, e votou contra a aprovação. 

A Paraíba não é um caso isolado. Em Minas Gerais o próprio TCE já chegou a assinar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Executivo que desobrigava o então governador, Antônio Anastasia, de cumprir a Constituição Federal quanto a investir os percentuais mínimos em saúde e educação. 

A TAG deu lugar a uma disputa judicial em que o governador chegou a conseguir derrubar uma liminar na justiça que, vejam só, tornava sem efeito o Termo.

Quem comemora a austeridade fiscal?

Quando o assunto é LRF, entretanto, os nossos “gestores” são muito mais obedientes, em grande medida porque a mídia é muito mais vigilante quando se trata de gasto público. Ninguém que ter a fama de gastador e descumpridor a LRF. 

O acompanhamento da aplicação dos orçamentos e das economias dos gastos mediante cortes no orçamento é quase um ritual no nosso jornalismo.
Com tudo isso desejo apenas chamar a atenção para um detalhe: o tratamento que se dá ao gasto público depende do destino que a ele é dado. 

Por exemplo: a Presidenta Dilma Rousseff foi ameaçada de ter cometido crime de responsabilidade porque o seu governo não repassou imediatamente à Caixa Econômica os valores referentes ao pagamento dos benefícios do Bolsa Família. 

O governo pretendeu “fazer caixa” para aumentar o superávit primário e melhorar as contas públicas, o que foi apelidado de “pedalada fiscal”. Como essa questão é regulada pela LRF, Dilma teria cometido um crime imperdoável. 

Vejam bem que a coisa é grave: um governo precisa fazer uma manobra fiscal, deixar de repassar recursos a bancos públicos apenas para, do ponto de vista puramente contábil, poder mostrar um “superávit primário” mais favorável. E sabem o que é superávit primário? 

E aquilo que o governo economiza na execução do orçamento, excluindo aí as suas dívidas. É por isso que, nesse campo, o governo resiste até a especulação política, mas tem ojeriza à especulação rentista.

Alguém aí pode perguntar: como estão as finanças públicas do Brasil depois de 15 anos de LRF? E a dívida pública? Segundo dados do Banco Central, a dívida pública bruta brasileira correspondia a 29,5% do PIB, em 1995, primeiro ano do governo Fernando Henrique. 

Em 2000, ano em que a LRF entrou em vigor, a dívida havia saltado para 49,8%. Dois anos depois, com LRF e tudo, a dívida pública brasileira havia saltado para incríveis 60,4% do PIB! 

Ou seja, mesmo com toda a economia de gastos feita no período, o endividamento brasileiro só aumentou – e nós estamos tratando aqui da dívida interna, aquela que é resultado de empréstimos que faz o governo no mercado financeiro, normalmente através da emissão de títulos. 

A dívida bruta deixou de crescer nos últimos doze anos, mas continua em patamares altíssimos – ela estava em 58,5% do PIB no final do ano passado. 

Só em 2014, o Brasil pagou 170 bilhões de Reais apenas com juros e encargos dessa dívida, o que representa 7,8% do Orçamento Geral da União executado em 2014, que foi de R$ 2,168 trilhões de Reais. 

E o ajuste fiscal, ou seja, cortes nos gastos públicos anunciados no início do ano pretende aprofundar ainda mais a economia, mesmo que isso represente piora na qualidade dos serviços públicos e na vida dos brasileiros, com ameaça de desemprego.

Vaccari tem patrimônio de 385 mil reais


Segundo noticiou ontem o jornalista Lauro Jardim, que trabalha na insuspeita revista Veja, o patrimônio de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, levantado pela Receita Federal é de R$ 385.059,88. 

Alguém dirá que o restante deve estar nas mãos de laranjas ou depositado no exterior. 

Vamos ver. Mas, o fato é que até agora, mesmo depois de ter sua vida virada do avesso, e a cunhada presa confundida com sua esposa, Vaccari não parece em nada com quem “roubou” ou ajudou a roubar os bilhões desviados da Petrobras. 

Todos os outros investigados – e premiados com as delações – só abriram o bico depois de descobertos seus milhões em patrimônio e contas no exterior. Foi só a PF “seguir o dinheiro”, como sugeriu Moro. 

No caso de Vacari, depois de mais de um ano de investigação, nada existe que o incrimine materialmente até agora foi apontado, apesar de já ter sido incriminado e pagar pena por isso. 

Pensando bem, comparando com o patrimônio de alguns políticos da Paraíba, Vacari é milionário. 

Publicado no Jornal da Paraíba de 05/05/2-15

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