A Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) completou ontem 15 anos. Para alguns economistas
e jornalistas, falar sobre ela é como um muçulmano falar sobre a Caaba: trata-se
de um lugar sagrado que merece permanecer intocado para sempre.
A LRF parte de
um pressuposto aparentemente consensual, segundo o qual nenhum ente federativo,
especialmente a União, deve gastar mais do que arrecada.
Esse “equilíbrio das
contas públicas” deve ser perseguido através do estabelecimento de metas que inibam
o gasto público e para a qual, segundo consta no primeiro artigo da LRF, a “obediência
a resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras”, existem pesadas penalidades ao gestor, que vão desde reclusão,
cassação do mandato e inelegibilidade.
Poucas leis no
Brasil são tão respeitadas pelos agentes públicos como a LRF. Um dos motivos é
o rigor com que os Tribunais de Contas se empenham em fazer valer o “espírito”
da lei, como talvez não façam em relação a qualquer outra, até mesmo a Constituição.
Quantos governadores, por exemplo, deixaram de cumprir a exigência constitucional
de aplicarem 25% do orçamento estadual em educação e 12% em saúde e mesmo assim
escaparam de terem suas contas rejeitadas?
Querem exemplos? Em 2008, as contas
do então governador Cássio Cunha Lima foram aprovadas mesmo que os auditores do
TCE tenham constado que o governo estadual investira apenas 23,09% e 9,6% em
saúde.
O TCE acabou aceitando a inclusão de gastos com saneamento básico e programa
do leite, entre outros, na rubrica da saúde e aprovaram as contas. Mesmo no
rumoroso caso das contas de 2011 do governo Ricardo Coutinho, também aprovadas
pelo TCE, um dos conselheiros (Umberto Porto) anotou uma série de
irregularidade, entre elas a aplicação em educação 24,57%, e votou contra a
aprovação.
A Paraíba não é um caso isolado. Em Minas Gerais o próprio TCE já
chegou a assinar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Executivo que
desobrigava o então governador, Antônio Anastasia, de cumprir a Constituição
Federal quanto a investir os percentuais mínimos em saúde e educação.
A TAG deu
lugar a uma disputa judicial em que o governador chegou a conseguir derrubar
uma liminar na justiça que, vejam só, tornava sem efeito o Termo.
Quem comemora a austeridade fiscal?
Quando o assunto é
LRF, entretanto, os nossos “gestores” são muito mais obedientes, em grande medida
porque a mídia é muito mais vigilante quando se trata de gasto público. Ninguém
que ter a fama de gastador e descumpridor a LRF.
O acompanhamento da aplicação
dos orçamentos e das economias dos gastos mediante cortes no orçamento é quase
um ritual no nosso jornalismo.
Com tudo isso
desejo apenas chamar a atenção para um detalhe: o tratamento que se dá ao gasto
público depende do destino que a ele é dado.
Por exemplo: a Presidenta Dilma
Rousseff foi ameaçada de ter cometido crime de responsabilidade porque o seu
governo não repassou imediatamente à Caixa Econômica os valores referentes ao
pagamento dos benefícios do Bolsa Família.
O governo pretendeu “fazer caixa”
para aumentar o superávit primário e melhorar as contas públicas, o que foi
apelidado de “pedalada fiscal”. Como essa questão é regulada pela LRF, Dilma
teria cometido um crime imperdoável.
Vejam bem que a coisa é grave: um governo precisa
fazer uma manobra fiscal, deixar de repassar recursos a bancos públicos apenas
para, do ponto de vista puramente contábil, poder mostrar um “superávit
primário” mais favorável. E sabem o que é superávit primário?
E aquilo que o
governo economiza na execução do orçamento, excluindo aí as suas dívidas. É por
isso que, nesse campo, o governo resiste até a especulação política, mas tem ojeriza
à especulação rentista.
Alguém aí pode
perguntar: como estão as finanças públicas do Brasil depois de 15 anos de LRF?
E a dívida pública? Segundo dados do Banco Central, a dívida pública bruta brasileira
correspondia a 29,5% do PIB, em 1995, primeiro ano do governo Fernando Henrique.
Em 2000, ano em que a LRF entrou em vigor, a dívida havia saltado para 49,8%. Dois
anos depois, com LRF e tudo, a dívida pública brasileira havia saltado para
incríveis 60,4% do PIB!
Ou seja, mesmo com toda a economia de gastos feita no
período, o endividamento brasileiro só aumentou – e nós estamos tratando aqui
da dívida interna, aquela que é resultado de empréstimos que faz o governo no
mercado financeiro, normalmente através da emissão de títulos.
A dívida bruta deixou
de crescer nos últimos doze anos, mas continua em patamares altíssimos – ela estava
em 58,5% do PIB no final do ano passado.
Só em 2014, o Brasil pagou 170 bilhões
de Reais apenas com juros e encargos dessa dívida, o que representa 7,8% do Orçamento
Geral da União executado em 2014, que foi de R$ 2,168 trilhões de Reais.
E o
ajuste fiscal, ou seja, cortes nos gastos públicos anunciados no início do ano pretende
aprofundar ainda mais a economia, mesmo que isso represente piora na qualidade
dos serviços públicos e na vida dos brasileiros, com ameaça de desemprego.
Vaccari tem patrimônio de 385 mil reais
Segundo noticiou
ontem o jornalista Lauro Jardim, que trabalha na insuspeita revista Veja, o
patrimônio de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, levantado pela Receita
Federal é de R$ 385.059,88.
Alguém dirá que o restante deve estar nas mãos de
laranjas ou depositado no exterior.
Vamos ver. Mas, o fato é que até agora,
mesmo depois de ter sua vida virada do avesso, e a cunhada presa confundida com
sua esposa, Vaccari não parece em nada com quem “roubou” ou ajudou a roubar os
bilhões desviados da Petrobras.
Todos os outros investigados – e premiados com
as delações – só abriram o bico depois de descobertos seus milhões em patrimônio
e contas no exterior. Foi só a PF “seguir o dinheiro”, como sugeriu Moro.
No
caso de Vacari, depois de mais de um ano de investigação, nada existe que o
incrimine materialmente até agora foi apontado, apesar de já ter sido incriminado
e pagar pena por isso.
Pensando bem, comparando com o patrimônio de alguns
políticos da Paraíba, Vacari é milionário.
Publicado no Jornal da Paraíba de 05/05/2-15
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