quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

Joaquim Barbosa está acima da lei? (*)

Não são poucos os críticos da postura de Joaquim Barbosa à frente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Duas dessas vozes são a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil e a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil). 

Se Barbosa agiu sem a mínima preocupação de preservar a ordem jurídica e direitos que são inalienáveis a qualquer cidadão durante o julgamento do chamado “Mensalão” (o do PT), depois dele é que as ilegalidades cometidas pelo nosso justiceiro de toga ficaram por demais explícitas.

Holofotes combinam com Justiça?

A começar pela transferência dos presos para cumprirem pena em Brasília, quando tinham direito de permanecer em seus estados de origem, já que a decisão do pleno do STF foi pelo regime semiaberto, permitindo aos réus pleitear um trabalho ou mesmo voltar a estudar durante o dia. 

A intenção de Barbosa resultou numa desnecessária e previsível superexposição dos presos, cuja transferência para a Capital Federal foi acompanhada, em pleno feriado de 15 de novembro, ao vivo por todas as TVs, num périplo que começou em São Paulo, passou por Belo Horizonte e terminou em Brasília. 

Os presos ainda passaram pelo constrangimento de estarem presos em Brasília, mas sem ter onde ficar, já que Joaquim Barbosa só expediu as Cartas de Sentença 48 horas depois de decretadas as prisões, em mais um claro desrespeito, segundo alguns juristas, à Lei de Execuções Penais. Alguns insinuam que foi incapacidade mesmo.

Diante desses fatos, um numeroso grupo de juristas, entre eles, Celso Bandeira de Mello e Dalmo Dallari, lançou manifesto protestando contra Joaquim Barbosa. 

Em um dos trechos, os signatários do manifesto não deixam dúvidas a respeito das reais motivações do Presidente do STF: “Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.”

Em seguida, veio o caso do afastamento do juiz de execuções penais de Brasília, Ademar Vasconcelos, pelo simples fato de Barbosa não aprovar a atuação juiz no caso. 

O fato provocou um protesto formal da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que pediu que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) investigue a atitude considerada ilegal do presidente do Supremo, já que o juiz não cometeu nenhuma irregularidade. “Um juiz pode ser afastado do cargo somente após o devido processo legal, e dentro de algumas condições”, declarou o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.

Há quase dois meses desde que foram encarcerados em Brasília, os presos do “Mensalão” (o do PT) continuam a esperar que Joaquim Barbosa finalmente atenda a decisão do STF e determine o cumprimento das penas em regime semiaberto. 

Todos os que têm esse direito continuam a passar o dia inteiro na prisão e longe do local de suas residências. E a única justificativa para dar suporte jurídico a isso é a vontade de Joaquim Barbosa. E ninguém faz nada. 

Espero que no futuro o Brasil não lamente esses dias em que sua Justiça deixou de ser aspiração de equidade para ser manifestação de desejos incontidos de vingança ou mesmo joguete eleitoral nas mãos de um certo juiz.

Assassinato de jornalistas no mundo

Enquanto o jornalismo é maltratado pela constância com que muitos e conhecidos nomes do seu meio mantem relações quase que carnais com o poder – na Paraíba, muitos deles sequer se dão ao trabalho de dissimular essa relação, – ou é escolhido por muitos estudantes pelo “glamour” que a profissão desperta, em muitos lugares do mundo trata-se de uma atividade de alto risco.

Segundo estudo elaborado pelo International Press Institute (IPI), foram assassinados 117 profissionais da imprensa no ano passado, o que tornou 2013 o mais violento para a profissão desde 1997, quando esse tipo de levantamento começou a ser feito. 

Esses números são diferentes dos obtidos pela ONG Repórteres Sem Fronteiras, que contabiliza 75 assassinatos para no ano passado, mas ainda assim, é um número alto. 

Desses, cinco foram assassinados no Brasil no exercício da profissão no ano passado, o que representou uma diminuição em relação ao ano anterior, quando tivemos 12 jornalistas mortos.

LOA: desinforma, RC, desinforma...

Deveria haver uma proibição clara para impedir que governadores (ou prefeitos, ou presidentes) usem a autoridade do cargo que ocupam para desinformar o povo que ele representa. 

Ontem, o governador Ricardo Coutinho continuou a bater na tecla de que pode não pagar os salários dos servidores caso a LOA (Lei Orçamentária Anual) não seja aprovada a toque de caixa pelo legislativo estadual, como quer porque quer Sua Excelência. 

Depois da nota emitida ontem pela Assembleia Legislativa, caiu em definitivo a máscara do governo, restando apenas as faces da desinformação deliberada. 

A pá de cal veio na forma das seguintes palavras, que citam ipsi litteris o artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO): "Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2013, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária".

Resta ao governador mudar de assunto e deixar a Assembleia trabalhar. Deixa a Assembleia trabalhar, Mago!

(*) Coluna publicada no Jornal da Paraíba de terça (08/01/2013)

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